Condições gerais
Aplicáveis a todas as propostas, serviços, trabalhos e fornecimentos da Fortis AI
1. Aplicabilidade
1.1 Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas, propostas, contratos e trabalhos da Fortis AI
1.2 As derrogações a estas condições só serão válidas se forem confirmadas por escrito pela Fortis AI.
1.3 Quaisquer condições de compra ou outras condições do cliente são expressamente rejeitadas.
2. Propostas e acordos
2.1 Todas as propostas da Fortis AI são sem compromisso, salvo indicação expressa em contrário.
2.2 O contrato é celebrado assim que a Fortis AI confirmar uma encomenda por escrito ou iniciar a sua execução.
2.3 As propostas são válidas durante 30 dias após a data indicada, salvo indicação em contrário.
3. Preços
3.1 Todos os preços excluem IVA e outros encargos impostos pelas autoridades públicas.
3.2 A Fortis AI reserva-se o direito de ajustar os preços se, após a celebração do contrato, se verificar que as informações fornecidas eram incorretas ou incompletas.
3.3 Os trabalhos adicionais serão faturados separadamente.
4. Execução do acordo
4.1 A Fortis AI executará o contrato de acordo com o seu melhor conhecimento e capacidade, em conformidade com os padrões de qualidade profissional adequados.
4.2 Os prazos de entrega são indicativos e não constituem prazos perentórios.
4.3 O incumprimento de um prazo de entrega não confere ao cliente o direito a uma indemnização ou à resolução do contrato.
4.4 Se os serviços da Fortis AI consistirem em aconselhamento, análise, previsões, simulações ou outras formas de interpretação de dados ou informações, os respetivos resultados têm natureza meramente indicativa e baseiam-se nos dados e conhecimentos disponíveis naquele momento. Não podem ser invocadas garantias ou direitos com base nesses resultados.
5. Responsabilidade
5.1 A responsabilidade da Fortis AI limita-se aos danos diretos que resultem diretamente de dolo ou negligência grosseira.
5.2 A Fortis AI não é responsável por danos indiretos, incluindo danos consequentes, lucros cessantes, poupanças não realizadas e interrupção das atividades empresariais.
5.3 A responsabilidade total está, em todos os casos, limitada ao montante faturado no âmbito do contrato em questão, com um máximo correspondente a três meses de prestação de serviços.
6. Reclamações
6.1 As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas no prazo de 8 dias após a sua deteção.
6.2 Se uma reclamação for considerada procedente, a Fortis AI realizará ou ajustará os trabalhos em falta.
7. Força maior
7.1 A Fortis AI não é obrigada a cumprir qualquer obrigação se estiver impedida de o fazer em consequência de força maior.
7.2 Entende-se por força maior qualquer circunstância independente da vontade da Fortis AI que impeça temporária ou permanentemente o cumprimento do contrato.
8. Pagamento
8.1 As faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8.2 Em caso de pagamento tardio, o cliente entra em mora automaticamente e deve pagar juros comerciais legais.
8.3 Todos os custos de cobrança judiciais e extrajudiciais ficam a cargo do cliente.
9. Rescisão
9.1 A Fortis AI tem o direito de rescindir o contrato com efeitos imediatos se o cliente for declarado insolvente, solicitar uma moratória de pagamentos ou não cumprir as suas obrigações.
10. Privacidade
10.1 A Fortis AI trata os dados pessoais em conformidade com a sua política de privacidade, conforme publicado neste website.
11. Direito aplicável e litígios
11.1 Todas as relações jurídicas entre a Fortis AI e o cliente estão sujeitas ao direito neerlandês.
11.2 Os litígios serão submetidos ao tribunal competente da comarca onde a Fortis AI está sediada.
12. Disposição final
12.1 As presentes condições gerais foram depositadas na Câmara de Comércio e estão disponíveis mediante pedido.
